Publicações

Sancionada lei que convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados

Após sanção do Presidente Michel Temer, foi publicada nesta terça-feira (08) a Lei Complementar 160/2017, que convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados em desacordo com a Constituição Federal, que prevê que a concessão de tais benefícios deve ocorrer por meio de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), composto pelos secretários de fazenda dos […]

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Publicada Medida Provisória que amplia os poderes sancionadores do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

Foi publicada na manhã desta quinta-feira (08), a Medida Provisória nº 784 (“MP”) que tem como principais objetivos: (i) garantir a maior efetividade dos processos administrativos sancionadores do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); (ii) ampliar as sanções impostas nos processos administrativos sancionadores; e (iii) criar condições e mecanismos […]

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5 anos de confiança, parceria e dedicação

O Couto Silva Advogados comemora meia década com visão de longo prazo e aposta na ampliação e na consolidação do negócio. Nessa trajetória, o escritório cresceu de forma consistente a cada ano, amparado em pilares como confiança, parceria e resultados para seus clientes. A equipe aprendeu com os desafios desse período a crescer com eficiência […]

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Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no julgamento do Recurso Voluntário do Processo nº 10437.720889/2014-82, entendeu que os rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica, pela Pessoa Física, referentes aos juros sobre capital próprio e lucros ou dividendos, na condição de usufrutuário, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. No voto vencedor, o Conselheiro […]

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Após decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Após quase 20 anos de discussão, em votação no Plenário do Recurso Extraordinário 574.706, que terminou em 6 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e […]

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